Restituição de ITIV/ITBI Cobrado Indevidamente
Peça uma análise gratuita com advogado especialista e tenha um parecer quanto ao pagamento feito em excesso ou a cobrança indevida do imposto de ITIV/ITBI.
O que é o imposto chamado de ITIV ou ITBI?
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, também conhecido pela sigla ITBI, é um tributo municipal que incide nas transações de compra e venda de imóveis. Em muito municípios, o ITBI tem o nome Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos, e recebe a sigla ITIV.
Entendimento do STJ (Tema 1.113)
O que o STJ decidiu em recurso repetitivo que resultou no Tema 1.113?
- A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
- O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do CTN);
- O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.
ITBI pago em excesso ou cobrado indevidamente
O referido imposto (ITBI/ITIV) pode ser pago em excesso ou mesmo ter sido cobrado indevidamente, mas ambas as situações podem ser objeto de ação judicial e consequente restituição de valores.
Pago em Excesso
O pagamento em excesso pode ocorrer quando o valor do imposto pago supera o valor da transação efetivamente realizada ou da arrematação em leilão. Pode ocorrer também quando o ITIV é pago em duplicidade de forma equivocada, por exemplo.
Cobrado Indevidamente
A cobrança indevida pode ocorrer em situações cuja transação ou procedimento não resulta em fato gerador para a incidência do imposto, como nos casos de cessão de direitos aquisitivos ou uma promessa de compra e venda, sem o registro.
Quais são os documentos necessários
Para pleitear o direito a restituição dos valores pagos em excesso ou cobrados indevidamente pelo município, além do documento de identidade e comprovante de endereço, são necessários alguns documentos essenciais conforme apresentados abaixo:
Guia(s) de recolhimento do ITBI/ITIV
Este documento é fornecido pelo município para o pagamento do imposto.
Contrato ou Carta de Arrematação
Contrato de compra e venda, cessão de direitos aquisitivos ou a carta de arrematação em leilão.
Matrícula atualizada do imóvel
A certidão de matrícula do imóvel comprova os registro e averbações existentes.
Comprovantes de pagamento
Para alcançar a restituição, você precisa comprovar o pagamento do imposto.
Como funciona o processo de restituição?
Análise dos documentos e parecer
Você envia guia do ITBI/ITIV, contrato e comprovante de pagamento para análise.
Definição da ação necessária
A princípio seria a repetição de indébito, mas o mandado de segurança pode ser cabível.
Protocolo da ação de restituição
Petição com fundamentos (CTN arts. 38, 165 e 168; Tema 1.113/STJ), provas e cálculos.
Restituição do imposto pago
Devolução do valor pago a maior, com atualização monetária e, quando cabível, juros..
Sobre o advogado
- Charles Noerenberg é advogado com forte experiência e especialista em direito imobiliário, pós-graduado em direito civil e processual civil, especializado em procedimentos judiciais e extrajudiciais.
- Focado em uma atuação estratégica, clareza no atendimento e compromisso com a qualidade e eficácia das pretensões no ordenamento jurídico brasileiro.
Perguntas Frequentes
O que seria o valor venal de referência?
Uma tabela municipal criada para estimar valores. Segundo o STJ, não vincula a base de cálculo do ITBI/ITIV.
O município pode arbitrar um valor maior que o do contrato?
Só após procedimento e motivação (indícios concretos de subfaturamento). Arbitramento prévio e unilateral é vedado.
Comprei imóvel há 4 anos: ainda dá tempo?
Em regra, sim: prazo de 5 anos para pleitear a restituição (art. 168, CTN).
Negócio desfeito: posso reaver o ITBI/ITIV?
Sim, o STJ admite devolução quando ocorre anulação da compra.
Serve para terrenos e imóveis comerciais?
Sim, para qualquer transmissão onerosa em que houve base de cálculo superior ao valor real.
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